Termo de Adesão e Uso da Plataforma

Bem-vindo(a). Ao criar sua conta e utilizar a plataforma Zen Fiscal (“Plataforma”), você (“Contratante” ou “Usuário”, seja contador/escritório ou empresa emitente) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente as condições abaixo. Se não concordar com qualquer disposição, não conclua a contratação nem utilize a Plataforma.

1. Objeto e licença de uso

Este termo regula a licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, sob o modelo SaaS. A Plataforma é uma ferramenta tecnológica que automatiza a emissão, a consulta e a gestão de documentos fiscais eletrônicos (com foco na NFS-e Nacional) por meio das APIs oficiais do governo, além de recursos de organização, integração e atendimento. A licença não transfere qualquer propriedade sobre o software, a marca ou o código.

2. Cadastro, conta e veracidade dos dados

O Usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados cadastrais (da sua empresa e/ou dos seus clientes) e pela guarda das credenciais de acesso. O uso da conta é pessoal; atividades realizadas com o login do Usuário presumem-se por ele autorizadas. Comunique imediatamente qualquer uso não autorizado.

3. Responsabilidade fiscal (leia com atenção)

A classificação fiscal — regime tributário, códigos de tributação (cTribNac/cTribMun), alíquotas, retenções e o conteúdo de cada documento — é de responsabilidade exclusiva do emitente e/ou de seu contador responsável. A Plataforma pode oferecer sugestões automáticas (inclusive por inteligência artificial) a partir dos dados disponíveis, mas tais sugestões não substituem a análise profissional e devem ser conferidas antes da emissão. A Zen Fiscal atua como intermediária tecnológica que transmite as informações fornecidas às APIs oficiais; não é responsável por tributos, multas ou penalidades decorrentes de informações incorretas, incompletas ou fora do prazo prestadas pelo Usuário.

4. Certificado digital

Quando o Usuário anexa um certificado digital (e-CNPJ/A1) para viabilizar a assinatura e a transmissão dos documentos, ele o faz de forma voluntária e autoriza seu uso estritamente para as operações fiscais que solicitar. O certificado e sua senha são armazenados de forma criptografada e utilizados apenas durante as chamadas necessárias, nunca expostos. A responsabilidade pela titularidade, validade e sigilo do certificado é do Usuário.

5. Assinatura, recorrência e cobrança

O uso está condicionado ao pagamento de uma assinatura periódica (mensal ou anual, conforme o plano). A cobrança é recorrente e renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, no meio de pagamento cadastrado, até que haja cancelamento. O atraso superior a 5 (cinco) dias poderá suspender temporariamente o acesso até a regularização. Períodos de teste gratuito, quando oferecidos, convertem-se em assinatura paga ao seu término, salvo cancelamento prévio.

6. Reajuste anual (inflação)

Para preservar o equilíbrio econômico do contrato, o valor da assinatura será reajustado anualmente, a cada 12 meses contados da adesão, pela variação acumulada do IPCA (ou índice oficial que legalmente o substitua).

7. Reajuste por variação cambial (USD)

Parte relevante da infraestrutura, servidores e ferramentas essenciais ao funcionamento da Plataforma possui custos atrelados ao Dólar americano (USD). Caso a cotação do Dólar apresente valorização acumulada igual ou superior a 10% frente ao Real em um período de 12 meses, esse percentual poderá ser repassado proporcionalmente à assinatura no reajuste seguinte, tomando por base a cotação oficial de venda (PTAX/Banco Central). Os reajustes das cláusulas 6 e 7 podem ocorrer no aniversário do contrato, e o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8. Cancelamento e rescisão

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela própria Plataforma ou pelos canais de atendimento. O cancelamento interrompe a próxima cobrança; o acesso permanece até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional dos dias restantes. A Zen Fiscal pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, fraude, inadimplência ou violação deste termo.

9. Disponibilidade, suporte e dependência de terceiros

A Plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, incluindo suporte técnico básico e atualizações periódicas. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta: manutenções programadas, indisponibilidades de terceiros (órgãos governamentais, SERPRO, prefeituras, provedores) e casos fortuitos podem afetar temporariamente o serviço, sem que isso configure descumprimento contratual.

10. Proteção de dados (LGPD)

A Zen Fiscal trata dados pessoais conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), apenas para as finalidades da prestação do serviço, com medidas de segurança adequadas. Em relação aos dados de terceiros que o Usuário insere (por exemplo, dados de seus próprios clientes), o Usuário é o controlador e a Zen Fiscal atua como operadora, tratando-os sob instrução do Usuário. Os direitos dos titulares e os canais de contato do encarregado estão descritos na Política de Privacidade.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, identidade visual, código-fonte e conteúdos são de titularidade da Zen Fiscal, protegidos por lei. A licença de uso não autoriza cópia, engenharia reversa, revenda ou sublicenciamento não expressamente permitidos.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade da Zen Fiscal limita-se aos valores efetivamente pagos pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento, não abrangendo lucros cessantes ou danos indiretos. Nada nesta cláusula afasta responsabilidades que a lei considere inafastáveis.

13. Alterações deste termo

Este termo pode ser atualizado para refletir melhorias técnicas ou mudanças legais. Alterações substanciais serão informadas previamente e uma nova ciência poderá ser solicitada. O uso continuado após a vigência da nova versão implica concordância.

14. Foro

Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Ao marcar “Li e aceito os termos de uso” ou prosseguir com o pagamento, você declara que compreendeu e concorda com todas as condições acima.